A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), realizou, na quarta-feira (30), uma visita técnica no Porto do Igarapé da Fortaleza, localizado na Rodovia Salvador Diniz – divisa entre Macapá e Santana. A vistoria foi solicitada pelo juiz Paulo Madeira, titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Macapá. Trata-se de uma ação de reintegração de posse, ajuizada por um particular, contra ocupantes do Porto. O autor afirma que é possuidor da área por meio de concessão pela União.

A visita técnica está regulamentada na Resolução nº 510/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na vistoria, a equipe do Poder Judiciário, conduzida pelo juiz Luiz Carlos Kopes, titular da Vara Única da Comarca de Mazagão, realizou o reconhecimento estrutural da área, bem como das vulnerabilidades apontadas pelas pessoas que fazem parte da cadeia de comercialização do açaí e que utilizavam o Porto. As queixas feitas pela comunidade da APA da Fazendinha, localizada nos arredores do Porto, passam pela falta de saneamento básico e escassez de água tratada. Os moradores afirmam que também utilizam o Porto para o abastecimento domiciliar, já que não possuem o serviço de água e esgoto.

O responsável pela vistoria técnica, juiz Luiz Carlos Kopes, afirmou que a liminar que determinou a desocupação da área foi cumprida e que o espaço está interditado pela Capitania dos Portos do Amapá (CPAP), pois algumas partes apresentam rachaduras e é necessário realizar um trabalho de recuperação. O detentor do direito de uso do porto tem o prazo de 90 dias para concluir a reforma.

O juiz Kopes afirmou também que os representantes da comunidade e das pessoas que utilizam o Porto para a comercialização de açaí relataram que a interdição da área afetou a vida e a economia dos moradores da área.

“Esta inspeção, que teve o propósito de conhecer a área e suas vulnerabilidades socioeconômicas, resultará em um relatório que será entregue para o juízo do caso, que irá analisar e tomar as providências que entender cabíveis. Caso haja alguma possibilidade de solução amigável e seja solicitada a participação da Comissão de Soluções Fundiárias, retornaremos ao local com a finalidade de estabelecer uma solução pacífica. Nosso trabalho é fazer uma análise da situação e produzir o relatório”, afirmou o juiz Luiz Carlos Kopes.

Mais sobre a Comissão de Soluções Fundiárias

Instituída pela Portaria nº 69322/2023-GP/TJAP, a Comissão de Soluções Fundiárias do TJAP tem entre as atividades desenvolvidas, visitas técnicas às ocupações urbanas e rurais, a confecção de relatórios das áreas ocupadas e a intensa interlocução com as partes por meio da mediação.

Com caráter administrativo, a Comissão de Soluções Fundiárias visa ser um apoio operacional aos juízes para o cumprimento dos mandados de reintegração de posse e despejo coletivo. O grupo poderá ser acionado por magistradas e magistrados, partes do processo, instituições públicas e demais atores interessados no assunto.

– Macapá, 31 de outubro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Ariane Lopes
Fotos: Flávio Lacerda
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