O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), SisPreq, apresentado na terça-feira (29/10) durante o Encontro Nacional de Precatórios 2024, terá implementação piloto no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). A magistrada Marina Lustosa, juíza auxiliar da Presidência do TJAP e presidente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP), disse, no evento, que apesar de o Tribunal do Amapá ser de pequeno porte, possui mais de 18 mil processos ativos de precatórios.

“Tudo que era necessário para a implantação foi iniciado, só falta agora colocar em produção. Estamos entusiasmados e nos colocamos à disposição para que isso aconteça de forma mais célere e exitosa”, observou a juíza Marina Lustosa.

O Encontro Nacional de Precatórios 2024, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP), reuniu magistradas, magistrados, servidoras e servidores de tribunais de Justiça, do Trabalho e tribunais regionais federais para discutirem a gestão dos precatórios no Brasil.

O SisPreq é uma iniciativa vinculada ao Programa Justiça 4.0 que visa unificar e otimizar a administração dos precatórios em todo o país. Esse sistema integrado é prioritário na gestão do ministro Luís Roberto Barroso à frente do CNJ e permitirá maior transparência, eficiência e controle no pagamento de dívidas judiciais.

Os precatórios e as RPVs são ordens de pagamento demandadas pela Justiça para cobrar de municípios, de estados ou da União valores devidos após uma condenação judicial na qual não cabem mais recursos. Atualmente, há diversos sistemas que auxiliam na gestão desses pagamentos, que foram regulamentados pela Resolução CNJ nº 303/2019.

Módulos e parcerias 

Durante a apresentação, foram destaque as principais funcionalidades do sistema, os perfis de usuários, o histórico de desenvolvimento da ferramenta e as contribuições dos tribunais parceiros.

Wanessa Mendes de Araújo, juíza auxiliar da Presidência do CNJ e gestora nacional do projeto, lembrou que o desenvolvimento da ferramenta envolveu o mapeamento das principais iniciativas existentes e vem reunindo técnicos e especialistas de diversos tribunais, que compartilham experiências e realizam testes.

“Sabemos que, em alguns estados, há precatórios de décadas. Queremos, com esse sistema, cada vez mais reduzir a mora do Poder Judiciário, em razão das limitações de pessoal ante o grande volume de ações. O SisPreq visa garantir maior efetividade à sociedade, para que cidadãos e cidadãs que tenham precatórios contem com um tempo mais célere de recebimento”, diz.

O sistema prevê 11 módulos, dos quais o primeiro, referente ao cadastro de precatórios, já está concluído. Para a magistrada, um diferencial importante dessa etapa é a possibilidade de advogados cadastrarem requisições via ofício, o que pretende reduzir o tempo dos fluxos de processos. Atualmente, estão em desenvolvimento também os módulos de gestão de devedores e de saldos, correções monetárias e juros.

Para o conselheiro do CNJ Bandeira de Mello, o sistema será uma ferramenta essencial para tribunais, órgãos da administração pública e a sociedade como um todo. “Esse sistema será revolucionário. Hoje, a União, os estados e os municípios não sabem o quanto devem e esperam o fechamento do projeto de lei orçamentária anual para ter uma estimativa. E só saberão quanto pagar quando atualizarem o cálculo para pagamento. O SisPreq não só nos permitirá saber com antecipação a situação de pagamento de precatórios pela frente, mas trará transparência sobre como se chegou a esse número. O sistema trará mais transparência, credibilidade e segurança jurídica a esse mundo dos precatórios”, diz.

Justiça 4.0

O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) é uma das soluções tecnológicas desenvolvidas no âmbito do Programa Justiça 4.0. Fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Justiça 4.0 conta com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

– Macapá, 31 de outubro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP com informações da Agência CNJ de Notícias
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