O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Escola Judicial do Amapá (EJAP), promoveu, na sede da EJAP, o curso “Juiz das Garantias”. A qualificação, iniciada na última terça-feira (29) e encerrada nesta quinta-feira (31), foi voltada para magistradas e magistrados, servidoras e servidores que atuam nas unidades judiciárias criminais. O treinamento teve o propósito de aperfeiçoar o Poder Judiciário no funcionamento do Instituto do Juiz das Garantias, suas competências e sua atuação. A iniciativa consiste no aprimoramento técnico e fortalecimento da prestação jurisdicional à sociedade, conforme as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A capacitação é ministrada pelo juiz Antonio Edilberto Oliveira Lima, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), especialista na temática. Durante o treinamento, o instrutor abordou assuntos como normativa do Juiz de Garantias, meios de obtenção de provas, cautelares, implicações, controle da investigação, redução da superlotação carcerária, dinâmica da audiência de custódia e realização dos acordos de não persecução penal.

Sobre o Juiz das Garantias

O instituto do Juiz das Garantias é a autoridade responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e por assegurar os direitos individuais do investigado. Criado pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime –, o Juiz das Garantias, com o objetivo de propiciar ao investigado, eventualmente réu, a isenção por parte da autoridade judicial, de maneira em que as decisões sobre as medidas cautelares no curso do inquérito (busca e apreensão, prisão cautelar, interceptação telefônica etc.) serão feitas por um juiz diferente daquele que venha a analisar a Ação Penal, para absolvição ou condenação do acusado.

O Juiz das Garantias será responsável por apreciar inquéritos policiais, procedimentos investigatórios, medidas cautelares e assecuratórias, pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo, entre outras atribuições relacionadas à fase de investigação criminal. Além disso, caberá a ele realizar as audiências de custódia e decidir sobre acordos de não persecução penal ou de colaboração premiada.

Para o titular do Gabinete 2 da Central de Garantias e Execução de Medidas Alternativas de Macapá, juiz José Castellões, o curso é a oportunidade de aprimorar os conhecimentos sobre as inovações e todo o sistema do Juiz das Garantias, a partir da Resolução do CNJ.

“O curso foi importante e proveitoso. As discussões, entendimentos e conhecimentos adquiridos contribuirão muito para melhorar ainda mais nossa atuação judicial”, pontuou o juiz José Castellões.

Mais sobre o palestrante

Além de juiz do TJCE, Antonio Edilberto Oliveira Lima é doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Especialista em Direito Empresarial pela UECE/FESAC e Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza. Coautor dos Livros “Lei Anticrime Comentada” (2020), “Leis Penais Especiais Comentadas na visão do STF, STJ e TSE” (2021), “Manual de Jurisprudência Comentada do STF, STJ e TSE” (1ª e 2ª edições – 2022 e 2023) e Direito Criminal Jurisprudencial (2024).

– Macapá, 31 de outubro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares e Rafaelli Marques

Fotos: Flávio Lacerda

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