O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Vara de Execuções Penais de Macapá (VEP) e do Escritório Social do Amapá (ES/AP), iniciou, na segunda-feira (4), o projeto “Falando Direito” que visa capacitar pessoas egressas do Sistema Prisional e seus familiares sobre seus direitos. A iniciativa promove a reinserção social por meio de abordagens de temas jurídicos relacionados às fases do ciclo da vida. A capacitação segue até sexta-feira (8), com carga horária de 20h. As aulas, oferecidas nas modalidades presencial e a distância, contarão com a entrega de certificados ao final. A ação é realizada em parceria com o Instituto de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF).
A abertura do projeto Falando Direito contou com aula do supervisor do Grupo de Monitoramento Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador João Lages, que ministrou sobre Direito ao Processo Justo.
“Vamos tratar na aula a origem do modelo de processo criminal, desenhado desde a Idade Média até o momento atual, e destacar os direitos assegurados na Constituição Federal e na Lei das Execuções Penais. Trataremos também da posição do magistrado em face de toda essa gama de leis e tratados internacionais que temos que aplicar diariamente”, afirmou o desembargador João Lages.
O Projeto consiste em uma ação educacional voltada à fraternidade e empatia (se colocar no lugar do outro e compreender suas dores) pela pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas, em decorrência de sua institucionalização.
De acordo com o técnico do Escritório Social/AP, psicólogo Antonio Nascimento de Oliveira, “são temas do cotidiano para que sejam discutidos aspectos voltados para a qualidade de vida”.
“O Direito vem nos dar esclarecimentos e, com isso em mente, foram escolhidos temas voltados para a realidade local, como o direito de moradia. Muitos moram em áreas de ressaca, áreas insalubres, então, são temáticas onde eles podem reconhecer suas realidades, suas vivências e assim buscar melhorias através do estudo desses temas”, disse o psicólogo do (ES/AP), Antonio Nascimento de Oliveira.
“É muito importante o projeto, pois é onde nos sentimos acolhidos pela Justiça. Ele traz uma série de conhecimentos que precisamos saber para nosso dia a dia. Quero aprender muito, e a educação é o melhor caminho que temos para conhecer nossos direitos”, afirmou a participante do Projeto Falando Direito, Tamara Cécilia de Jesus.
O curso abordará os temas: Direito ao Respeito e à Proteção Durante o Casamento e Violência Doméstica, com a juíza Michelle Farias, titular da Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santana; Direito do Consumidor, ministrado pela assessora jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor no Amapá (Procon-AP), Brenda Bernadete Santos; Direito ao Trabalho, ministrado pelo auditor do Ministério do Trabalho, Marcos Marinho; e outros.
Mais sobre o Escritório Social
O Escritório Social do Amapá (ES/AP) foi inaugurado em 2021, e é um equipamento público consolidado a partir do Termo de Cooperação Técnica n° 005/2020 entre CNJ e poderes Executivo e Judiciário do Estado do Amapá (Tribunal de Justiça do Amapá - TJAP), que desenvolve o trabalho voltado para a "Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional", contendo postulados, princípios e diretrizes para a estruturação de serviços de acolhimento, orientação e encaminhamento; além de metodologias, estrutura gerencial e operacional dos serviços, prevista na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), somada à Resolução CNJ n° 307/2019, que instituiu a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário.
– Macapá, 5 de novembro de 2024 –
Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Ariane Lopes
Fotos: Sérgio Silva
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