Em sua 114ª Sessão Ordinária do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizada na terça-feira (19), a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) julgou 49 processos. Um dos destaques foi o Processo nº 6013475-20.2024.8.03.0001, de relatoria da juíza Eleusa Muniz (em substituição ao juiz Cesar Scapin, titular do Gabinete 02), no qual o recurso do Estado do Amapá foi desprovido e mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O colegiado decidiu de forma unânime, nos termos do voto da relatora.

A recorrida alega que seu esposo, falecido em novembro de 2016, gozava do benefício do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), providenciado e autorizado pelo Estado do Amapá, mas veio a óbito antes de receber efetivamente o valor da referida verba.

Então, a recorrida, na condição de sucessora, pediu alvará judicial para o levantamento da quantia em março de 2017 e teve o pedido deferido em abril de 2018. Entretanto, embora diversas vezes intimado para o cumprimento da obrigação, o Estado do Amapá efetuou o pagamento somente em abril de 2022, por meio de sequestro de valores em conta-corrente.

Na sentença, proferida pela juíza Thina Luiza D’Almeida, titular do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, o Estado do Amapá foi condenado ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.

Em seu voto, a relatora, juíza Eleusa Muniz, manteve a sentença de 1º grau, pois não há justificativa para o atraso e resistência do Estado do Amapá em cumprir a ordem judicial para cumprimento do referido alvará judicial.

Participaram da 114ª Sessão Ordinária (PJe) da Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJAP, sob a presidência do juiz Reginaldo Andrade (titular do Gabinete 04), o juiz Luciano Assis (titular do Gabinete 03); o juiz Décio Rufino (titular do gabinete 01); e a juíza Eleusa Muniz (em substituição ao juiz Cesar Scapin, titular do Gabinete 02).

– Macapá, 21 de novembro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Tácila Silva

Revisão: Josemir Mendes Jr

Arte: Amanda Diniz

Siga-nos no X: @Tjap_Oficial

Siga-nos no Bluesky: @tjap-oficial.bsky.social

Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá

Youtube: TJAP Notícias

Instagram: @tjap_oficial

Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800