O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF/TJAP) – unidades especializadas sob a coordenação do desembargador João Lages –, deu continuidade, nesta quinta-feira (21), na sede do TJAP, a 1ª Semana da Socioeducação do Amapá. A iniciativa, que será encerrada nesta sexta-feira (22), na Escola Judicial (EJAP), tem o propósito de fortalecer as medidas no sistema socioeducativo do Estado.

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O evento, que tem como tema “A Promoção da Socioeducação pela Articulação em Rede do Sistema de Garantia de Direitos”, foi iniciado na última segunda-feira (18), com o Mutirão de Cidadania nas unidades socioeducativas, com serviços de atendimento a adolescentes e famílias, em parceria com o Centro de Referência de Assistência Social (Creas) de Macapá.

O evento objetiva o aperfeiçoamento de uma atuação articulada em rede, que seja organizada, de forma coletiva, com as seguintes instituições: Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério Público do Estadual (MP-AP), Defensoria Pública do Estado (DPE-AP), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-AP) e Poder Executivo Estadual, com inclusão das respectivas escolas de formações; Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA) e Creas; Ordem dos Advogados do Brasil Secção Amapá (OAB-AP), Ministério Público do Trabalho (MPT), Delegacia Especializada na Investigação de Atos Infracionais (DEIAI), Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Macapá.

O encontro contou com debates, mesas redondas e a palestra “Os Desafios Contemporâneos da Socioeducação e Justiça Juvenil”, ministrada pelo juiz José Afrânio Nardy, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com mediação da juíza Laura Costeira, coordenadora GMF/TJAP. Compareceram ao simpósio magistradas e magistrados, servidoras e servidores do Poder Judiciário, profissionais do sistema de justiça e rede de atendimento ao adolescente em medidas socioeducativas de diversos órgãos e instituições.

“Atuar nessa área revolucionou a minha maneira de pensar. É uma satisfação estar no Amapá e conversar sobre socioeducação. É fundamental o trabalho de pacificação, que consiste em estratégias e projetos em favor de adolescentes do socioeducativo. Assim, eles poderão construir caminhos após a internação. Garantir seus direitos fundamentais e permitir a construção de uma vida autônoma na próxima etapa é essencial”, detalhou o palestrante.

De acordo com a juíza Laura Costeira, o evento possibilitará a atuação integrada do Poder Judiciário com os atores do Sistema de Garantia de Direitos, com foco na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente no sistema socioeducativo.

“É com muita alegria que trabalhamos a 1ª Semana da Socioeducação do Amapá. A falta de conhecimento sobre o tema, para não dizer preconceito, faz esse evento ser necessário para o esclarecimento da sociedade. Queremos a transformação dos adolescentes. Para tal, é preciso uma socioeducação bem feita e a atuação em rede é fundamental para o sucesso deste propósito”, comentou a juíza Laura Costeira.

“Com este evento, dialogamos com todos os atores que trabalham com o sistema socioeducativo, que trabalham com adolescentes que cometem atos infracionais e precisam cumprir as medidas. A Constituição Federal rege que o público infantojuvenil é responsabilidade de todos: família, sociedade e Estado. Portanto, hoje formulamos estratégias para que a população obtenha as informações necessárias e possa contribuir com a transformação dessas pessoas”, concluiu a magistrada coordenadora GMF/TJAP.

A iniciativa está alinhada com as normativas nacionais e internacionais, de acordo com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, além das atribuições da CEIJ, conforme previsto na Resolução 94/2009 do CNJ, na Lei Complementar AP 77/2012 e na Resolução 742/2012 do TJAP.

O promotor de Justiça do MP-AP, Miguel Ferreira, destacou a importância da realização do evento. “É essencial que todas as instituições que compõem o sistema de Justiça e demais órgãos da rede de proteção, dialoguem sobre a socioeducação. Para que o ECA seja obedecido e consigamos, ao final do período de internação, que o adolescente seja, de fato, reintegrado à sociedade”, concluiu.

– Macapá, 21 de novembro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares

Fotos: Serginho Silva

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