Na manhã desta quarta-feira (27), a 886ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) julgou o processo nº 0005104-75.2024.8.03.0000, de relatoria do desembargador João Lages, e concedeu o mandado segurança para confirmar decisão liminar que determinou que a autoridade coatora proceda ao reagendamento do Teste de Aptidão Física (TAF) da impetrante bem como julgou prejudicado o agravo interno do Estado do Amapá. A decisão foi unânime nos termos do voto do relator.

Conforme as informações do processo, a parte autora entrou com Mandado de Segurança contra ato ilegal do Secretário de Estado da Administração. Narra a impetrante que prestou concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Amapá, regido pelo Edital N° 001/2022. A autora foi aprovada na prova objetiva e convocada para a 3ª fase, a Avaliação de Capacidades Físicas (ACF), marcada para os dias 06 e 07 de agosto de 2024.

Entretanto, no dia 15 de junho de 2024, a impetrante deu à luz a seu filho e está em licença médica por 120 dias, conforme recomendação médica. Como lactante, ela não poderia comparecer a próxima fase do concurso, a Avaliação de Capacidades Físicas (ACF).

Diante dessa situação, a impetrante protocolou pedidos administrativos para remarcar a avaliação, mas a administração pública não respondeu a esses requerimentos, que visavam apenas à remarcação e não a reclassificação.

O estado do Amapá, em agravo interno, pugnou pelo provimento do recurso para suspender os efeitos da liminar que concedia o pedido da autora.

O relator do processo, desembargador João Lages, concedeu a segurança para confirmar a liminar no sentido de determinar que a autoridade coatora reagende o Teste de Aptidão Física (TAF) da impetrante julgando prejudicado o agravo interno.

A 886ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial do TJAP, sob a presidência do desembargador Adão carvalho, contou com a participação dos desembargadores Agostino Silvério Júnior, Jayme Ferreira, Rommel Araújo, João Lages, Carlos Tork além da juíza convocada Stella Ramos. O Ministério Público do Amapá foi, no ato, representado pelo procurador de Justiça Nicolau Crispino.

– Macapá, 27 de novembro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Tácila Silva

Fotos:Serginho Silva

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