O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho; o corregedor-geral do TJAP, desembargador Jayme Ferreira e o superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Amapá, Gersuliano Pinto; bem como o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Amapá (Anoreg), Victor Vales, assinaram, na quinta-feira (28), o Termo de Cooperação Técnica Nª 284/2024, na sede do Poder Judiciário, em Macapá. A parceria, firmada durante o 2º Seminário Solo Seguro, promovido pela Corregedoria do TJAP, é pioneira no Brasil e possibilita que títulos definitivos de projetos de assentamentos, expedidos pelo Incra Amapá, sejam registrados gratuitamente nos Cartórios de Registro de Imóveis.

O Acordo prevê o auxílio mútuo entre as instituições para promover a orientação e instruções necessárias à remessa de Títulos Expedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, preferencialmente por meio eletrônico, notadamente o Título Definitivo (TD) e Contrato de Concessão de Direito Real de Uso  (CDRU) dos Projetos de Assentamentos de competência do Incra/AP para os Cartórios, de acordo com a situação geográfica de cada projeto e competência territorial de cada órgão cartorário, nas cidades amapaenses.

O TJAP, por meio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex), unidade da Corregedoria do Poder Judiciário, atuará na uniformização dos procedimentos judiciais para garantir os registros, com acompanhamento e fiscalização.

“Somente com o trabalho conjunto dos poderes e instituições, poderemos alcançar os resultados necessários. A Justiça do Amapá está sempre pronta para trabalhar em favor da sociedade e pelo fortalecimento da agricultura familiar. Este Acordo é o primeiro do Brasil que permite a consolidação do processo de regularização fundiária nas áreas de assentamentos. Centenas de títulos definitivos foram emitidos pelo Incra/AP ao longo das últimas décadas, o acordo que está sendo firmado garantirá que os assentados da Reforma Agrária registrem esses títulos a custo zero nas serventias extrajudiciais com atribuição de Registro de Imóveis. Não basta ter a posse, tem que ter o registro. Parabenizo a Corregedoria pelo trabalho”, destacou o presidente do TJAP, Adão Carvalho.

De acordo com o Corregedor-Geral do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, o Poder Judiciário trabalha sempre com o objetivo de aperfeiçoar o diálogo e tratativas para regularizar terras do Amapá de uma forma geral.

“Legitimar terras para centenas de cidadãos é o resultado deste Acordo. Com todas as terras devidamente registradas, será possível implementar políticas públicas para produtores das comunidades onde existem os assentamentos. E isso significa garantir inclusão social, estímulo às práticas produtivas sustentáveis, como a agricultura familiar. Vamos seguir no trabalho e parcerias. Juntos construiremos um futuro onde segurança jurídica, preservação ambiental e desenvolvimento caminhem lado a lado”, comentou o desembargador Jayme Ferreira.

"Estamos felizes pelo TJAP nos ajudar a levar essa importante política para aqueles que precisam muito de nós. Essa colaboração técnica é essencial para nós. Fica registrada a nossa gratidão ao Poder Judiciário. Deixo aqui o Incra/AP à disposição do TJAP para seguirmos o trabalho em favor da população”, disse o superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Amapá.

Assentamento

Um assentamento é composto por unidades agrícolas, denominadas parcelas ou lotes, instaladas pelo Incra em um imóvel rural.

Cada unidade é destinada a uma família de trabalhador rural, sem condições financeiras de obter um imóvel. Os beneficiados devem residir e explorar o lote, desenvolvendo atividades produtivas. No Amapá, três municípios concentram assentamentos e famílias assentadas no Estado: Macapá, Mazagão e Tartarugalzinho.

– Macapá, 29 de novembro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares

Fotos: Carol Chaves

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