O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF/TJAP), sob a supervisão do desembargador João Lages, promoveu, nesta sexta-feira (29), na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), o Seminário de Implementação da Política Antimanicomial no Estado do Amapá.

O encontro objetivou capacitar magistradas e magistrados, servidoras e servidores, além de profissionais da rede de saúde mental, com foco na garantia dos direitos das pessoas com transtornos mentais. A iniciativa tem como propósito disseminar a política antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário amapaense, com base na Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e promover a reflexão sobre o tema.

A abertura do Seminário contou com a presença do presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho; do supervisor do GMF/TJAP, desembargador João Lages; dos titulares da Central de Garantias e Execução de Medidas Alternativas do Poder Judiciário, juiz José Castellões e da Vara de Execuções Penais (VEP) da capital amapaense, juiz Diogo Sobral, que também é coordenador do GMF/TJAP.

“Hoje, iniciamos um diálogo fundamental e que deve ser contínuo, para que sejam executadas práticas concretas que impactem na vida destes cidadãos. Pessoas que sofrem com um duplo estigma, da saúde mental e do sistema penal, demandam de nós um olhar mais empático. A assistência social, educação e sociedade civil possuem papéis indispensáveis neste propósito. Convido todos a se engajarem para trabalharmos em um futuro mais inclusivo e digno para essa parcela da sociedade”, comentou o desembargador João Lages.

“O Poder Judiciário, por meio do GMF, atua como um agente de transformação social. Nosso propósito é trabalhar sempre por uma sociedade mais justa e inclusiva, na qual as pessoas com transtornos mentais sejam tratadas com respeito e dignidade. E para tal, é fundamental o acompanhamento para a recuperação e reintegração social”, destacou o presidente do TJAP.

Sobre a Implementação da Política Antimanicomial

A política antimanicomial no Brasil visa promover a inclusão social e a atenção psicossocial das pessoas com transtornos mentais, e garante seus direitos fundamentais e o cuidado em saúde mental comunitário, evitando o isolamento em instituições psiquiátricas. A iniciativa consiste em um conjunto de transformações normativas internacionais, como a Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência - pela qual, no ano de 1991, o Estado brasileiro se comprometeu a promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência - e a Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que reconhece a necessidade de combater práticas desumanas nas instituições de tratamento de saúde mental.

Em âmbito nacional, a Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Programação

Presentes ainda, representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), Secretária Estadual da Saúde (Sesa), Defensoria Pública do Estado (DPE-AP), Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen).

As palestras, com o tema “A Importância da Política Antimanicomial no Poder Judiciário”, foram ministradas pelo juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e coordenador do Sistema de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), Luís Geraldo Sant’Anna Lanfredi e pelo juiz e membro do GMF do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Luís Fernando Nigro. Os magistrados falaram sobre a Resolução CNJ nº 487/23, e abordaram as mudanças nos paradigmas, quanto aos direitos das pessoas com deficiência e o contexto histórico da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

“Estou feliz em poder participar e trazer um pouco da nossa experiência sobre o tema. A troca de ideias é importante, porque com as peculiaridades de cada estado, o paciente pode ser atendido de uma forma mais digna. Nosso anseio é que essas pessoas retornem ao convívio social, com o apoio necessário, e de forma que não pratiquem aqueles atos que os levaram, eventualmente, a uma intervenção ou medida de segurança”, comentou o juiz Luís Fernando Nigro.

Na sequência, foi feita uma Mesa Redonda com o tema “Desafios e Perspectivas da Implementação da Política Antimanicomial em Terras Tucujus”, com participação do psiquiatra do Centro de Custódia do Novo Horizonte (CCNH), Rosano Barata; das psicólogas da VEP-TJAP, Ana Cleyde Bastos e do Socioeducativo-TJAP, Hannia da Rocha (as duas últimas membros do GMF do Poder Judiciário). Também contribuíram com o debate, a coordenadora da Saúde Mental do estado, Marluce Milhomem, e a diretora interina do Iapen, Dayane Silva. 

O Seminário contou com especialistas em saúde, assistência social e profissionais da saúde. Ao final, ocorreu um debate aberto ao público, seguido de encerramento com entrega de certificados.

– Macapá, 29 de novembro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares

Fotos: Carol Chaves

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