Há quatro anos, um marco se ergueu no universo jurídico do Amapá: o Tribunal de Justiça do Estado lançou em seu portal a Revista Diretriz, uma vitrine da política nacional de precedentes qualificados. Este espaço não só ampliou a visibilidade das questões relativas ao sistema de Justiça, mas também acolheu a produção de artigos sobre temas que fazem ecoar as vozes e as inquietações da comunidade jurídica. E na quinta-feira (5), chegou ao portal a Diretriz vol. 07. Esta edição traz em seu conteúdo registros impressionantes do talentoso fotógrafo MR Fonseca, que captura as belezas naturais e urbanas do estado.

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No campo dos precedentes qualificados do TJAP, a revista serve como uma referência importante para lidar com questões que geram muitos processos no Judiciário. Entre os assuntos originários do TJAP, destaca-se o Tema 25, que busca definir a base de cálculo para o pagamento do adicional noturno aos servidores da Guarda Metropolitana de Macapá. Além disso, destaca-se também o Tema 23, que traz à tona uma reflexão essencial: a tese fixada sobre a omissão da administração pública na avaliação de desempenho para a progressão dos servidores públicos estaduais e municipais. Um chamado para que a gestão pública se torne mais madura e atenta aos direitos dos servidores.

A sessão "Ponto de Vista de Mulher" traz o artigo intitulado “A (in)convencionalidade do sistema carcerário amapaense: Um paradoxo entre punição e ressocialização”, assinado pela juíza de direito do TJAP, Marina Lorena Nunes Lustosa. Atualmente, ela ocupa a posição de Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal, além de liderar a 3ª Vara Criminal e Auditoria Militar da Comarca de Macapá. A autora mergulha na complexidade do sistema prisional amapaense, explora a delicada dança entre as abordagens punitivas e as esperanças de ressocialização. Com um olhar atento às condições vividas no cárcere e às políticas voltadas para a reintegração social, a magistrada se propõe a desvendar a eficácia das práticas em vigor, ao mesmo tempo em que confronta os desafios estruturais que permeiam o sistema, como a alarmante superlotação e a escassez de programas que realmente funcionam.

A juíza de direito do TJAP, Alaíde Maria de Paula, junto ao advogado Pedro Mourão Paiva, mergulha em uma reflexão sobre a política judiciária de precedentes qualificados. Juntos, eles teceram o artigo intitulado “O Poder Judiciário como efetivador de direitos: Uma análise do Sistema de Precedentes do Código de Processo Civil e o papel da jurisprudência na implementação de direitos”. Neste trabalho, a dupla convida os leitores a explorar não apenas o impacto das decisões judiciais, mas também a fascinante possibilidade de que elas se tornem verdadeiras fontes de direito de alcance universal, ou, no mínimo, capazes de abranger um amplo espectro de cidadãos.

A temática dos precedentes se aprofunda por meio dos escritos de mais três artigos, cada um oferecendo uma perspectiva única que ilumina o labirinto do sistema jurídico brasileiro.

O juiz de Direito do TJAP, André Gonçalves de Menezes, nos convida a explorar os fundamentos e os impactos do trabalho com precedentes, que revelam a importância desse fenômeno jurídico como um alicerce para a construção de decisões mais coerentes e justas.

Por outro lado, o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Ornellas Marchiori, traz à tona a gestão dos precedentes, que discute a reafirmação da jurisprudência sob o dinâmico rito dos recursos especiais repetitivos em um ambiente virtual. Por fim, a Ministra do STJ, Maria Isabel Gallotti, em colaboração com o professor de Direito Civil Caio Victor Ribeiro dos Santos, lança uma provocação instigante: A regulamentação da relevância, à luz do sistema de repercussão geral, poderá extinguir a função revisora do STJ? Desafiando-nos a refletir sobre o futuro da jurisdição e seu impacto na sociedade.

No sétimo exemplar da revista Diretriz, o leitor é convidado a embarcar em uma jornada por meio das palavras do juiz de Direito do TJAP, Esclepíades de Oliveira Neto. Este destacado magistrado não é apenas o autor da obra "Regulação da Inteligência Artificial no Brasil", mas também um pensador que se debruça sobre os desafios éticos e práticos de regular essa poderosa ferramenta que molda o nosso futuro. Na Diretriz, ele se aprofunda nessa temática, revisitado a última década de transformações e desafios, e convidado todos a repensar o papel que a ética desempenha em um cenário cada vez mais digital.

Na seção ‘Diretrizes da Memória’, os talentosos servidores do TJAP Marcelo Jaques de Oliveira, historiador, e Michel Duarte Ferraz, museólogo, nos brindam com o rico artigo “Do depósito ao Arquivo Judiciário: Propostas de salvaguardado acervo documental de guarda permanente do TJAP”. Neste texto, eles desvendam o intricado universo dos arquivos e seus documentos, os quais são protegidos por nossa Constituição, ressaltam o papel fundamental que o Poder Público, em parceria com a sociedade, desempenha na sua preservação.

– Macapá, 6 de dezembro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Márcia Corrêa

Arte: Amanda Diniz

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