O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Juizado da Infância e da Juventude – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas de Macapá, encerrou, na quinta-feira (12), as inspeções judiciais dos Centros de Internação do Sistema Socioeducativo do estado. O juiz substituto, Fernando Mantovani, conduziu as últimas visitas deste ano às unidades prestadoras de serviços restaurativos para socioeducandos no Centro de Internação Provisória (CIP) e no Centro de Internação Feminina (CIFEM).

O objetivo da vistoria foi verificar as condições dos jovens em conflito com a lei, internados nos centros. A ação integra o calendário de Inspeções Judiciais do segundo semestre de 2024, conforme estabelece a Resolução nº 77/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, o CIP abriga 9 adolescentes, enquanto o CIFEM conta com apenas uma jovem de 15 anos.

“Durante a visita, foram observadas as condições do estabelecimento e sua infraestrutura física. Constatou-se que as instalações são adequadas, limpas, seguras e suficientes para acolher os adolescentes de forma digna. Em relação à alimentação, avaliamos a qualidade, quantidade e regularidade das refeições oferecidas. Quanto à higiene e saúde, verificamos as condições de higiene dos espaços e dos internos, assim como o acesso a serviços de saúde e medicamentos”, destacou o magistrado Fernando Mantovani.

Houve também uma conversa com os socioeducandos para compreender suas percepções sobre o ambiente, o tratamento recebido e as dificuldades enfrentadas. Constatou-se que os adolescentes recebem acompanhamento conforme seus Planos Individuais de Atendimento (PIAs), que incluem metas, atividades e orientação individualizada. Além disso, verificou-se o cumprimento dos objetivos estabelecidos nos PIAs, como inserção escolar, capacitação profissional e apoio psicológico.

“Quanto à regularidade dos Programas Socioeducativos, examinamos a oferta de atividades pedagógicas, culturais, esportivas e profissionalizantes. Ocasião em que os adolescentes têm acesso à educação formal e acompanhamento escolar”, destacou o juiz.

De acordo com o juiz Fernando Mantovani, foram identificados pontos das visitas anteriores que ainda não foram implementados, especialmente questões relacionadas à mobília e ao quadro de pessoal. Na ocasião, assumiu-se o compromisso de resolver esses pontos com urgência. A equipe do Juizado Infantil de Macapá também apontou novos aspectos que demandam ação imediata, especialmente no que diz respeito à salubridade de alguns locais.

“Os objetivos das visitas foram alcançados, permitindo ter um panorama geral do sistema e planejar ações concretas para o próximo ano, visando atender de forma mais humanizada os adolescentes”, disse o juiz Fernando Mantovani.

Inspeções Judiciais

As inspeções judiciais são ações de fiscalização, realizadas pelo Juizado da Infância e Juventude, sob a condução de um juiz. Elas servem para verificar questões estruturais, funcionalidade e serviços ofertados nos Centros de Socioeducação, e são realizadas semestralmente. 

A medida segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Resolução nº 77/2009, que dispõe sobre a fiscalização nos estabelecimentos e entidades de atendimento a crianças e adolescentes, quanto ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante as ações, são verificadas se as medidas são efetivamente cumpridas, quais as oficinas são oferecidas aos jovens e se os Centros atendem às necessidades dos socioeducandos.

– Macapá, 13 de dezembro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Ivaldo Sousa

Fotos: Nina Éllem

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