O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançaram, nesta semana, o projeto-piloto do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (SisPreq). A iniciativa pretende padronizar e automatizar os processos de pagamento de dívidas públicas e promover mais eficiência, transparência e celeridade. O marco inicial da iniciativa foi a emissão do primeiro ofício de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo TJAP, o que destaca o pioneirismo do Poder Judiciário amapaense na implantação do SisPreq.  

Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o sistema conta com 11 módulos. O primeiro, relacionado ao cadastro de precatórios, já foi finalizado. Após diversas reuniões realizadas ao longo do ano, o TJAP foi escolhido para implementar o projeto-piloto, com o objetivo de auxiliar a Corte na administração de mais de 18 mil processos ativos nessa área.

A juíza auxiliar da Presidência do TJAP, Marina Lustosa, que coordena a Central de Precatórios do tribunal e preside a Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) – órgão responsável por orientar a gestão de precatórios nos tribunais estaduais –, ressaltou que o lançamento do projeto-piloto resulta de um esforço conjunto entre a equipe do Tribunal e o CNJ.

“A emissão da primeira requisição de pequeno valor diretamente no SisPreq, com comunicação imediata ao sistema estruturante do nosso Tribunal (Pje), resulta de um intenso esforço conjunto entre a equipe local e o CNJ. Essa integração assegura a consistência das informações dos processos e permite uma comunicação fluida e segura entre os sistemas, eliminando duplicidades e erros”, afirmou a magistrada.

A preparação para o uso efetivo desse módulo inicial demandou total empenho na definição das regras de operação, em conformidade com as diretrizes da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Essa etapa foi crucial para assegurar que o sistema atendesse plenamente aos requisitos legais e técnicos estabelecidos.

“Projetado para ser seguro e eficiente, o SisPreq trará maior transparência e agilidade à gestão de precatórios, e otimizará significativamente o trabalho dos tribunais. No caso do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que não possui um sistema próprio para o processamento de precatórios e RPVs, o impacto será ainda mais relevante”, afirmou a juíza auxiliar da Presidência, Marina Lustosa.

Segundo a magistrada, com a consolidação deste primeiro módulo, “a expectativa é avançar para as demais ferramentas já desenvolvidas pelo CNJ, atendendo de forma ainda mais eficiente às demandas do tribunal e dos usuários. Manteremos a capacitação contínua de nossos servidores e promoveremos a orientação dos credores sobre o uso do novo sistema, garantindo o pleno aproveitamento do SisPreq no longo prazo”, concluiu.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ e mentora do SisPreq, Wanessa Mendes de Araújo, destaca o empenho do TJAP e a atuação coletiva de vários Tribunais, como o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e os Tribunais Regionais do Trabalho do Pará e Amapá, além do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF –1) e dos tribunais de justiça de Goiás, São Paulo e Distrito Federal.

“Estamos trabalhando para o lançamento de mais módulos em breve, que contemplem as etapas de cadastramento de entes devedores, de geração de lista de credores e do módulo de regime especial. Esperamos que, até o final da gestão do ministro Luís Roberto Barroso, possamos entregar à sociedade um sistema completo que viabilize maior rapidez, transparência e automação no pagamento desse tipo de dívida”, disse a magistrada Wanessa Mendes de Araújo.

Gestão unificada

Os precatórios e RPVs são ordens de pagamento demandadas pela Justiça para cobrar de municípios, estados ou da União valores devidos após uma condenação judicial na qual não cabem mais recursos. Atualmente, há diversos sistemas que auxiliam na gestão desses pagamentos, por isso, a Resolução CNJ n. 303/2019 regulamentou a gestão dos precatórios e previu a criação de um sistema nacional.

Com o SisPreq, será possível unificar e otimizar a administração dos precatórios em todo o país. Esse sistema integrado é prioritário na gestão do ministro Luís Roberto Barroso à frente do CNJ e permitirá maior transparência, eficiência e controle no pagamento de dívidas judiciais.

Justiça 4.0

O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor é uma das soluções tecnológicas desenvolvidas no âmbito do Programa Justiça 4.0. Fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Justiça 4.0 conta com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

– Macapá, 20 de dezembro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Naiane Feitoza com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Arte: Amanda Diniz

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