Com o fim do Recesso Forense, ocorrido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, a Justiça do Amapá retoma o atendimento ao público externo nesta terça-feira, 7 de janeiro de 2025. O expediente volta ao horário regular, das 7h30 às 14h30.

Os prazos processuais cíveis seguem suspensos até 20 de janeiro, conforme o Ato Conjunto 216/2016 (alterado pelo Ato Conjunto 422/2017) e o Art. 220 do Código do Processo Civil. O Recesso Forense é previsto no artigo nº 88, Parágrafo Único, inciso I, do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado do Amapá (Resolução nº 006/2003-TJAP).

Audiências e sessões de 1° e 2° Grau permanecem suspensas até o dia 20, devido às férias dos advogados, exceto nos casos previstos no artigo 798-A do Código de Processo Penal (CPP), como os de réus presos e os relacionados à Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).

– Macapá, 6 de janeiro de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Arte: Carol Chaves

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