Na manhã desta quinta-feira (16), o juiz Marconi Pimenta, coordenador do Programa Pop Rua Jud do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a juíza auxiliar da Presidência, Marina Lustosa, reuniram-se com representantes de instituições públicas do estado para alinhar parcerias e celebrar o primeiro aniversário da Lei nº 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua). O encontro ocorreu na sede do Poder Judiciário amapaense e teve como objetivo fortalecer as ações destinadas à população em situação de rua e oficializar a cooperação entre as esferas da Justiça.

A programação, em comemoração ao primeiro ano do instrumento legal representa um avanço significativo na união dos poderes para a inclusão social de pessoas vulneráveis e em situação de rua. Conforme a Lei Nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, a PNTC Pop Rua busca assegurar os direitos humanos de pessoas em situação de rua, e garantir acesso ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. 

Segundo o magistrado, juiz Marconi Pimenta, o resgate da dignidade, por meio de novas oportunidades, é um dos princípios que orientam o projeto. A iniciativa contribui para a elevação da escolaridade, a conquista da autonomia financeira, a redução da pobreza e o combate ao preconceito, à discriminação e à violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho.

“Essa é uma lei maravilhosa. Acredito que o Amapá seja o único estado, hoje, a lembrar dela. Nosso objetivo neste momento é promover o alinhamento entre as instituições. O Tribunal não atua de forma isolada, apenas articula a rede. Não somos gestores de política social. O que o Tribunal faz com a Rede Pop Rua Jud é unir esforços com parceiros do Sistema Judiciário, da prefeitura e da Justiça do Trabalho. Juntos, dialogamos, ouvimos críticas e elogios e buscamos atender a população considerada invisível”, pontuou o juiz Marconi Pimenta. 

“Essas são pessoas sem acesso aos mesmos serviços e benefícios sociais que outros possuem, enfrentam dificuldades por não terem documentos ou endereço fixo. Hoje, elas contam com uma porta ampla e acolhedora, que é o Cejusc Norte, um espaço que oferece segurança para compartilhar histórias e receber apoio”, finalizou.

Para a juíza auxiliar da presidência, Marina Lustosa, a ação assegura direitos às pessoas invisíveis e promove a cidadania. “Certamente, é fundamental para que todos possamos direcionar um olhar mais atento a essas pessoas, que estão privadas de tantos direitos que deveriam ser garantidos a elas. O Dr. Marconi, mais do que ninguém, possui uma visão sensível em relação a essa parcela da população, que necessita tanto de cooperação para melhorar suas condições de vida. Proporcionar esses momentos de cidadania, oferecendo oportunidades para que possam reconstruir suas trajetórias, é algo essencial”, destacou.

Com uma nova perspectiva de vida, Fernando Silva, beneficiado pelo programa Pop Rua Jud, elogiou a iniciativa e expressou gratidão pela oportunidade que tem transformado sua trajetória e possibilitado um novo recomeço.

“Eu não nasci morador de rua. Eu não nasci na rua. Estava preso a uma situação aqui no meu estado. Passava várias vezes em frente ao Tribunal e nunca imaginei estar aqui dentro, na presença de juízes e autoridades. Isso é gratificante. Agora minha mente reflete sobre este momento, enquanto compartilho minha história. No nosso mundo, muitos moradores de rua já foram policiais, servidores, e sentem vergonha de buscar ajuda porque tiveram outra vida. Mas nossa realidade está mudando e continuará a melhorar com o apoio desse programa. Eu tenho fé”, afirmou Fernando Silva.

A programação também contou com a participação dos representantes do Ministério Público Estadual (MP-AP), da Defensoria Pública do Estado (DPE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Advocacia-Geral da União (AGU), Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS), Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), Justiça do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AP) e magistradas e magistrados.

Saiba como a PNTC Pop Rua funciona

A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua baseia-se em três pilares voltados à promoção de renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade.

O primeiro pilar incentiva a inclusão da população em situação de rua no mercado de trabalho. Ele prevê, ainda, a possibilidade de estados e municípios conquistarem o Selo Amigo Pop Rua, concedido a locais que oferecem incentivos para que empresas contratem o público-alvo do projeto.

O segundo pilar foca no estímulo à escolaridade e à qualificação profissional, com a meta de garantir a permanência dessas pessoas em escolas, cursos técnicos e universidades.

Por fim, o terceiro pilar visa facilitar o acesso ao microcrédito, promovendo o estímulo a associações, cooperativas e iniciativas de empreendedorismo social.

– Macapá, 16 de janeiro de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Naiane Feitoza

Arte: Sérgio Silva

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