Com o propósito de garantir a dignidade e direitos dos cidadãos que conquistaram vitórias judiciais em processos contra a fazenda pública, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio de sua Secretaria de Precatórios, viabilizou, no período de 2023 a 2025, o pagamento superior a R$ 435 milhões em precatórios, em um total de 6.239 acordos. A marca foi possível graças aos editais e cooperações com os Poderes Executivos Estadual, Municipais e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A iniciativa está de acordo com os preceitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Constituição Federal. Com a medida, milhares de credores foram beneficiados e estes valores voltaram a circular e aquecer a economia amapaense.

Os bons resultados são fruto do trabalho da unidade especializada, conduzida pela juíza auxiliar da presidência do Tribunal, Gestora de Precatórios do TJAP e presidente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP), Marina Lustosa. A magistrada comentou sobre as medidas implementadas para acelerar os pagamentos e garantir a transparência no processo, o que fez com que a gestão dos precatórios no estado tivesse os avanços significativos.

“Esse trabalho foi importante e inovador. Aprimoramos a gestão para dar respostas mais rápidas aos credores, com foco em uma solução célere e transparente. A nossa expectativa para 2025 é continuar com o avanço no pagamento dos precatórios, sempre alinhados com a legislação e com as necessidades da população”, finalizou a magistrada Marina Lustosa.

Editais

O trabalho consistiu em Termos de Cooperação Técnica que resultaram em editais de Negociação Direta de Precatórios entre credores – empresas e cidadãos que ganharam, na Justiça, o direito de receber valores por parte do Estado do Amapá e Município de Macapá.

“Fizemos os acordos diretos, o que fez com que o dinheiro circulasse e que as pessoas recebessem de uma forma antecipada e legítima, com um deságio para o poder público. Isso faz com que diminua a dívida consolidada e é bom para todo mundo. Conseguimos zerar as contas dos entes, que é o que deve ser feito, para pagar os credores – e estes receberam o que lhes era devido a partir de decisões judiciais”, comentou a juíza Marina Lustosa.

O presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, ressaltou a importância do trabalho conjunto, bem planejado e transparente das finanças públicas, com pleno respeito às decisões judiciais. “O valor recebido com Precatórios representa um recurso que circula, movimenta a economia e fomenta a arrecadação. O retorno gerará financiamento de políticas públicas estaduais. Essa é mais uma demonstração do alinhamento entre os Poderes com a finalidade de ajudar nossa sociedade”, comentou o presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho.

Justiça do Amapá em Destaque nacional

O TJAP sediou o Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, no período de 22 a 24 de maio de 2024. O simpósio possibilitou debater procedimentos, discutir legislações pertinentes e compartilhar boas práticas para a celeridade e gestão eficiente de precatórios. A Conferência contou com a presença de mais de 90 participantes, entre magistrados e assessores do Poder Judiciário de tribunais do Brasil. O Seminário foi palco de diálogos e palestras de especialistas sobre a temática com foco na efetividade da prestação jurisdicional.

Ainda durante o evento, a juíza auxiliar da Presidência do TJAP, Marina Lustosa, foi eleita para o cargo de presidente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP), órgão que orienta a gestão precatória empreendida pelos tribunais estaduais no país.

Em dezembro de 2024, o TJAP e o CNJ lançaram o projeto-piloto do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (SisPreq). A iniciativa pretende padronizar e automatizar os processos de pagamento de dívidas públicas e promover mais eficiência, transparência e celeridade.

O marco inicial da iniciativa foi a emissão do primeiro ofício de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo TJAP, o que destaca o pioneirismo do Poder Judiciário amapaense na implantação do SisPreq.

Mais sobre Precatórios

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Esses títulos de dívidas, reconhecidos pela Justiça, devem estar previstos no orçamento público. Mais informações AQUI.

Eles podem ser de natureza alimentar (relacionados a salários, aposentadorias, pensões e indenizações) ou comum (como desapropriações e tributos). A Constituição Federal determina que os precatórios devem seguir uma ordem cronológica de pagamento, priorizando débitos alimentares de pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência.

Mais sobre a Secretaria Especial de Precatórios do TJAP

A Secretaria de Precatórios funciona na sede do TJAP. Além da magistrada que coordena o setor, a unidade conta com o secretário, João Guilherme Lopes, e a equipe é formada por uma assessora jurídica, chefe de Seção, duas servidoras (uma analista e outra técnica judiciária) e quatro contadores.

– Macapá, 28 de janeiro de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares

Arte: Carol Chaves

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