O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Juizado da Infância e da Juventude – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas de Macapá, coordenado pela Juíza Laura Costeira, realizou nesta quarta-feira (19), a penúltima agenda de inspeções judiciais do primeiro semestre de 2025 no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Feminina (CIFEM). Na quinta-feira (20), a inspeção ocorre no Núcleo de Medida Cautelar (NMC) e marca o encerramento das atividades.

Avaliar as condições das unidades e garantir a adequada prestação de serviços restaurativos são os principais objetivos das inspeções. O procedimento busca assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a adequação das práticas socioeducativas dentro das unidades fiscalizadas.

As visitas fazem parte do calendário de Inspeções Judiciais do primeiro semestre de 2025, seguindo a Resolução n.º 77/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a vistoria dos estabelecimentos da rede de atendimento a crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Inspeções Judiciais

As inspeções judiciais são ações de fiscalização, realizadas pelo Juizado da Infância e Juventude, sob a condução de um juiz. Elas servem para verificar questões estruturais, funcionalidade e serviços ofertados nos Centros de Socioeducação, e são realizadas bimestralmente.

A medida segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Resolução nº 77/2009, que dispõe sobre a fiscalização nos estabelecimentos e entidades de atendimento a adolescentes, quanto ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante as ações, são verificadas se as medidas são efetivamente cumpridas, quais as oficinas são oferecidas aos adolescentes e se os Centros atendem às necessidades dos adolescentes.

- Macapá, 20 de fevereiro de 2025 -

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Ana Júlia Pontes

Fotos: Flavio Lacerda

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