O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Governo do Amapá (GEA), por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AP) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AP), assinaram, nesta segunda-feira (24), na sede do TJAP, o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2025. O acordo formaliza o compromisso do Executivo Estadual de efetuar o pagamento mensal das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) emitidas pela Justiça Estadual contra o Estado, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), até o 15º dia de cada mês, até a quitação total das dívidas em aberto.

O documento foi assinado pelo presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho; pela juíza auxiliar da Presidência, Marina Lustosa; pelo procurador-geral do Estado, Thiago Albuquerque e pelo secretário da Fazenda, Jesus Vidal. A cooperação segue a legislação estadual que regula os precatórios de pequeno valor, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre gestão de precatórios e a Constituição Federal de 1988.

O objetivo é organizar o fluxo de pagamentos, evitar impactos financeiros e garantir melhor planejamento na quitação das RPVs em atraso. Sob a fiscalização do TJAP, os pagamentos serão feitos diretamente pelo Estado aos credores. A iniciativa atende a uma antiga demanda do Governo do Estado, que promove estabilidade financeira e garante agilidade na solução dos processos, além de preservar o interesse público.

O presidente do TJAP destacou que a cooperação reforça a política de parcerias com instituições públicas, em benefício da população. “Essa é mais uma demonstração do alinhamento entre os Poderes, com a finalidade de ajudar nossa sociedade”, afirmou o desembargador Adão Carvalho.

A juíza Marina Lustosa ressaltou que a medida segue as diretrizes do CNJ para o tratamento racional e eficiente de processos de baixo valor pendentes no TJAP.

As RPVs expedidas após a assinatura do termo terão prioridade, sem prejuízo da quitação progressiva das obrigações anteriores.

“Essa é uma vitória para todos. À semelhança do que já acontece em estados como Goiás, essa medida também funcionará no Amapá. A parceria reflete a transparência administrativa e quem ganha com isso é a população”, afirmou o procurador-geral Thiago Albuquerque.

“Este é um avanço na gestão financeira. Estamos comprometidos em cumprir nossos compromissos mensalmente, e o acordo nos garante estabilidade para isso. O Governo do Estado agradece essa colaboração conjunta”, comentou o secretário da Fazenda, Jesus Vidal.

Participaram também da assinatura o secretário-geral do TJAP, Veridiano Colares; o secretário de Finanças do Tribunal, Gláucio Bezerra; a procuradora-chefe de precatórios da PGE/AP, Thais Terra; o procurador-chefe trabalhista da PGE, Jimmy Negrão e a secretária adjunta da Sefaz, Leila Abdon.

O que são Requisições de Pequeno Valor (RPVs)?

As RPVs são quantias devidas pela Fazenda Pública Estadual, decorrentes de decisões judiciais, até o limite de 10 salários mínimos para processos transitados em julgado após sua publicação.

Assim como os precatórios, a maioria das RPVs resulta de ações movidas por servidores públicos, que buscam o pagamento de diferenças salariais, pensões, correção de vale-refeição, entre outras demandas.

– Macapá, 24 de fevereiro de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares

Fotos: Flávio Lacerda

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