Com o compromisso de fortalecer a cultura da resolução consensual de conflitos e reduzir a litigiosidade tributária, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) promoveu, na quinta-feira (20), o Círculo de Construção de Paz. A atividade, realizada na sede do TJAP, integrou a programação da 2ª Semana Nacional da Regularização Tributária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a coordenação do juiz convocado da Corte, Marconi Pimenta. Com o tema "O Papel do Judiciário na Desjudicialização Tributária", o evento reuniu 15 representantes de instituições do estado.

Estiveram presentes representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amapá (OAB-AP), Defensoria Pública do Estado (DPE-AP), Secretarias de Finanças do Estado e Município de Macapá (SEFAZ e SEMFI), Assembleia Legislativa do Amapá, especialistas, acadêmicos, contribuintes, servidoras e servidores, para discutir soluções consensuais que diminuam as demandas judiciais tributárias no estado.

O círculo, alinhado às Resoluções nº 471/2022 e nº 547/2024 do CNJ, destacou a urgência de reduzir a litigiosidade tributária, que representa 31% dos casos pendentes no Judiciário brasileiro, com uma taxa de congestionamento de 87,8% nas execuções fiscais, conforme o relatório Justiça em Números 2024.

No Amapá, o evento reforçou o papel do TJAP como facilitador de parcerias e soluções extrajudiciais, inspirando-se no sucesso de mutirões anteriores, como o de 2023, que arrecadou mais de R$ 10 milhões e evitou quatro mil processos. A iniciativa buscou fortalecer a cultura do diálogo, essencial para descongestionar o Sistema Judicial e promover o bem-estar dos contribuintes.

O juiz Marconi Pimenta abriu o círculo e, em nome do presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, agradeceu a presença de todos e enfatizou a relevância da Semana Nacional. "Estamos aqui para cumprir as diretrizes do CNJ, construir pontes com o Fisco, Procuradorias e contribuintes. O diálogo é o único caminho para compreender limites e avançar, como mostram os mutirões que já evitaram milhares de processos", afirmou o magistrado, que destacou a igualdade entre os participantes e a necessidade de pequenas ações práticas para grandes resultados.

Na rodada de reflexão, a titular do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, juíza Priscylla Peixoto, trouxe uma visão prática e reforçou a mediação como ferramenta essencial.

"Resolver conflitos tributários sem judicialização exige diálogo entre todos os atores. Nos Juizados, usamos núcleos administrativos e transações para encontrar um denominador comum que beneficie a todos", destacou a magistrada.

Impactos e próximos passos

O evento gerou propostas concretas, como a ampliação de mutirões - como o que está previsto para abril de 2025 -, aplicativos para pagamentos e educação fiscal massiva, além de um chamado por legislações como o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O círculo evidenciou que a desjudicialização é uma responsabilidade coletiva, com o Judiciário como catalisador de mudanças.

O procurador da PGE, Rennan Melo, compartilhou a perspectiva da instituição. "As dificuldades do Judiciário são nossas também, com um volume imenso de processos. Conversas como essa, com diversas áreas, são fundamentais para aliviar esse peso”, comentou. Por sua vez, a procuradora do Estado, Manuela Campos, complementou: "Queremos otimizar serviços tributários, escutar e aprender para reduzir litígios".

O titular da SEFAZ, Jesus Vidal, destacou a flexibilidade na cobrança. "Precisamos ceder dentro da legalidade para garantir recursos e atender às demandas". Ele sugeriu um REFIS mais arrojado e aplicativos para facilitar pagamentos.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-Amapá, Roberth Freitas, enfatizou a educação fiscal. "A base é educar em parceria com a PGE, para criarmos instrumentos de informação para a população entender seus deveres e direitos, e assim evitar conflitos".

A proposta foi endossada pela DPE, com a subdefensora pública geral Adegmar Loiola. "Educar sobre impostos e direitos garante o mínimo aos cidadãos e previne judicialização”, comentou.

Na rodada de responsabilidade institucional, surgiram soluções como mutirões (TJAP e PROGEM), transações administrativas (PGE), campanhas de conscientização (SEFAZ, SEMFI, DPE, OAB) e legislações simplificadoras (SEFAZ e Assembleia Legislativa).

A procuradora-geral do Município, Thayane Tuma, destacou o compromisso municipal. "Em abril, nosso mutirão será 99% extrajudicial. Queremos conscientizar o contribuinte e trazer soluções que evitem processos”, destacou.

O encerramento consolidou compromissos. "Precisamos de consciência para pequenas ações, alinhamento com os parceiros corretos e um Judiciário entrosado com Estado e Município para descongestionar processos”, concluiu Marconi Pimenta.

A programação da semana segue nesta sexta-feira (21), com a palestra "Justiça e Regularização Fiscal: Caminhos para o Futuro", às 19h, no mesmo local, aberta ao público e transmitida pelo YouTube do TJAP.

– Macapá, 21 de março de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Fotos: Serginho Silva

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