O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Jayme Ferreira, e o juiz auxiliar Gestor de Precatórios, Nilton Bianchini Filho, receberam, em reunião com a Associação dos Municípios do Estado do Amapá (Ameap), na pessoa do presidente Carlos Sampaio, e representantes de 13 municípios do interior do estado. O tema do encontro foi o pagamento de precatórios – dívidas contraídas pelos municípios a partir de decisões judiciais – e as dificuldades com o cumprimento de prazos e compromissos devido à queda na arrecadação e ao aumento do endividamento.

De acordo com o desembargador-presidente Jayme Ferreira, o encontro teve como objetivo o alinhamento, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Código de Processo Civil (CPC), “das melhores formas de pagamento que não pese demais nos municípios, mas são compromissos que precisam ser honrados”.

O magistrado advertiu a todos que “em caso de descumprimento, de não pagamento, existe a possibilidade do bloqueio dos valores existentes nas contas do município, inscrição no sistema de bloqueio de recursos e também a possibilidade dos administradores desse recurso responderem judicialmente por improbidade administrativa”.

“Hoje a situação está boa, com a maioria dos municípios em dia com os pagamentos, pois o desembargador Adão Carvalho, na gestão anterior, implementou uma boa política de precatórios no TJAP e nós não temos muitos problemas nesse campo”, afirmou o presidente do TJAP. “Mas também planejamos novos convênios com prefeituras para que possamos fazer propostas legislativas e antecipar esses pagamentos com descontos, por meio de programas especiais”, concluiu o magistrado.

O presidente da Ameap e prefeito de Amapá, Carlos Sampaio, agradeceu ao presidente do TJAP pelo acolhimento e diálogo aberto. “O que nos traz aqui é a dificuldade financeira em muitos municípios, mas honrar com os compromissos é fundamental. Para nós é importante essa abertura das portas aqui do Tribunal”, garantiu. “Agora, é cada município sentar à mesa e ver a situação individualmente, pois é importante que cheguemos a um denominador comum”, concluiu.

Entre as medidas propostas, os magistrados sugeriram aos administradores dos municípios a criação de leis municipais para facilitar acordos de deságio (pagamento antecipado de precatórios com descontos), para permitir a quitação mais rápida das dívidas. Foi sugerido, ainda, que os municípios busquem apoio político para tentar modificar prazos e percentuais estabelecidos em nível Federal, para aliviar a pressão financeira sobre os municípios.

Foi apresentada, também, a possibilidade de mudança de datas de pagamento dos precatórios, dentro do mesmo mês a que se refere, desde que haja justificativa e compromisso de não atrasar os pagamentos.

– Macapá, 3 de abril de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Aloísio Menescal

Fotos: Flávio Lacerda

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