O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) deram continuidade, nesta quinta-feira (10), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc Norte) do TJAP, ao 2º Mutirão de Regularização Tributária para negociação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A iniciativa foi prorrogada até a próxima terça-feira (15). Para acompanhar os trabalhos, hoje estiveram no local o chefe do poder Judiciário, desembargador Jayme Ferreira e o prefeito da capital amapaense, Antônio Furlan. Também presentes, o coordenador do mutirão, juiz convocado Marconi Pimenta e o juiz substituto, Robson Damasceno, além de servidoras e servidores do Judiciário e da PMM.

A ação integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 471/2022. A iniciativa começou na última segunda-feira (7) e atende cerca de 150 pessoas ao dia. O trabalho é coordenado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC/TJAP), em parceria com a Procuradoria-Geral do Município de Macapá (Progem). O mutirão contempla contribuintes com débitos de IPTU, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive aqueles com processos em andamento na Justiça.

Na oportunidade, o presidente do TJAP e o prefeito de Macapá conversaram com o público e concederam entrevistas à imprensa sobre o trabalho, que, segundo a coordenação, nos três primeiros dias de atendimento foram 325 homologações de acordos em demandas pré-processuais. Além do IPTU, a ação também contempla outros tributos municipais, como o Alvará. Com isenção de 100% dos juros e multas, e possibilidade de parcelamento em até seis vezes e para validar o acordo, o primeiro pagamento deve ser feito em até 24 horas.

“O impacto dessa iniciativa é importantíssimo para a sociedade e também para o próprio Tribunal de Justiça. O cidadão pode negociar seus débitos, pagar parcelado com descontos de juros e correção monetária. Ou seja, a pessoa tem a possibilidade de saldar suas dívidas e, com isso, injetar dinheiro nos cofres do município. Assim, a PMM poderá devolver esse recurso na forma de políticas públicas. Por outro lado, tem a importância para o TJAP, pois com a prevenção dessas despesas nós evitaremos a judicialização de processos de cobrança, o que torna o Judiciário mais célere na prestação jurisdicional”, detalhou o desembargador Jayme Ferreira.

“Essa é uma oportunidade de arrecadar impostos que, teoricamente, já estariam perdidos e que por meio do mutirão de regularização tributária, em parceria com o TJAP, nós damos oportunidade para o contribuinte vir aqui pagar os seus débitos com redução de 100% de juros e multas, e parcelas de até seis vezes. Isso com certeza ajuda muito a Prefeitura”, comentou o prefeito de Macapá.

“No mutirão, os macapaenses regularizam seus tributos e, ao mesmo tempo, permite que a Prefeitura mantenha os serviços públicos funcionando com qualidade para toda a população”, ressaltou o juiz Marconi Pimenta, que coordena a iniciativa.

– Macapá, 10 de abril de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto:Elton Tavares

Fotos: Serginho Silva

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