Encerrada nesta sexta-feira (15), a I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Tribunal de Justiça do Amapá e Governo do Estado do Amapá, no Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Zona Norte de Macapá, negociou mais de 600 dívidas do cidadão com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP) e arrecadou cerca de R$ 2 milhões aos cofres públicos.

A iniciativa, coordenada pelo titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte, juiz Marconi Pimenta, teve como tema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. O mutirão de negociações iniciou na última segunda-feira (11) e possibilitou que pessoas negociassem pendências e pudessem retirar carros que estavam apreendidos no Detran/AP, com diminuição das taxas e multas para facilitar a recuperação do bem, que se encontrava no pátio da instituição. Com a ação, dezenas de veículos retornaram aos seus proprietários.

A iniciativa, com condições especiais de negociação de débitos, teve como foco débitos de Imposto por Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), Licenciamento e multas administradas pelo Detran-AP em parcelamento de 10 a 12 vezes. No caso de carros e motocicletas apreendidos e armazenados, as taxas – diária de pátio, reboque, vistoria e liberação – ficaram limitadas a R$ 700,00 para automóveis e R$ 300,00 para motocicletas (duas rodas).

De acordo com o juiz Marconi Pimenta, a negociação promove a efetiva harmonização e auxilia na mudança da cultura social. O magistrado enfatizou os benefícios para o cidadão e para o Estado.

“Foram descontos de mais de R$ 4 mil em diversos casos. Tinha um carro no Pátio do Departamento de Trânsito que o dono precisava de R$ 18 mil para retirar e conseguiu com R$ 700,00 parcelados em até 10 vezes. Esse é um bom negócio, pois o veículo é dele e evita essa história de leilão de automóveis”, comentou o juiz.

“Trabalhamos para atender e garantir os direitos dos cidadãos. Foram mais de 600 atendimentos negociações homologadas e com uma arrecadação de aproximadamente R$ 2 milhões para o Detran/AP. Acredito que daqui para frente esse número vai triplicar, pois as  pessoas gostam dos benefícios, já que muitos encontram-se bastante endividados, com situação financeira difícil. Desta forma, todos ganham”, finalizou Marconi Pimenta.

O agradecimento do cidadão beneficiado

O consultor ambiental Airton Ferreira foi uma das centenas de pessoas beneficiadas com o mutirão de negociações. Ele conseguiu pagar a dívida de seu veículo e elogiou a iniciativa. “A burocracia me impedia de conseguir negociar e resolver a pendência. Quitei o IPVA do meu carro. Portanto, parabenizo o Poder Judiciário pela iniciativa, pois queremos sempre estar regularizados e essa ação possibilitou isso”, detalhou.

Mais sobre a I Semana Nacional da Regularização Tributária

A Semana Nacional da Regularização Tributária é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da por meio da Resolução CNJ n. 471/2022.

Com a medida, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação e incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos.