O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Governo do Estado do Amapá (GEA) assinaram, na manhã desta quarta-feira (20/12), o primeiro Edital para a Negociação Direta de Precatórios entre Credores – empresas e cidadãos que ganharam, na Justiça, o direito de receber valores por parte do GEA – e a Procuradoria do Estado. Com o instrumento, credores do Governo do Estado poderão receber pagamentos por meio de acordos diretos com o Estado do Amapá, permitindo a antecipação da liquidação de precatórios que se acham na ordem cronológica durante a vigência do regime especial, desde que inscritos regularmente até 02 de abril de 2023, perante o TJAP. Basta manifestar interesse em conciliar os seus créditos no período de 22 de janeiro a 20 de fevereiro de 2024, conforme condições constantes em edital.

O Edital, viabilizado a partir de um Termo de Cooperação firmado em novembro último, foi assinado pelo presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, pela juíza coordenadora de Precatórios do TJAP, Marina Lustosa, pelo governador Clécio Luís Vilhena e pelo procurador-geral do Estado, Thiago Lima Albuquerque.

O presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, destacou que "o valor recebido com Precatórios representa um recurso que circula, movimenta a economia e fomentam a arrecadação, retornando, assim, ao financiamento de políticas públicas estaduais”, complementou. Ele acrescentou ainda que “a dívida consolidada do estado para 2024 vai à ordem de R$ 530 milhões, mas com o potencial de deságio criado por estas negociações diretas, esse valor já deve ser reduzido a depender da adesão dos credores”.

O governador Clécio Luis afirmou que a partir deste edital, aquelas pessoas a quem o Estado deve e que tenham interesse em negociar diretamente e aceitar um abatimento para receber de forma mais rápida, já podem se manifestar. “Às vezes a pessoa está esperando esse recurso para fazer um investimento, cuidar da saúde ou construir a casa e estamos proporcionando isso agora. Atribuo essa iniciativa ao TJAP, que nos permitiu essa negociação transparente na qual todos ganham”, acrescentou.